A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL VEIO A SANTA CATARINA CONHECER O TRABALHO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
Consolidação das leis estaduais entrega cinco projetos de lei para a mesa diretora da ALESC
Trabalho de consolidação das leis liderado pelo Deputado Aldo, teve um ano muito produtivo e com reconhecimento nacional.
A Consolidação das leis de Santa Catarina teve início com a constituição de uma comissão parlamentar, integrada pelos Deputados Estaduais Fernando Coruja, Aldo Schneider e Marcos Vieira, em fevereiro de 2015 a partir de um Ato da Presidência nº 007 de 2015.
O estado possui cerca de 19 mil leis estaduais. Destas 11 mil já foram revisadas e consolidadas pela comissão de trabalho que o Deputado Aldo lidera na ALESC.
Para assessoramento da Comissão parlamentar, foi constituída uma comissão técnica, composta por servidores da ALESC, cedidos pela coordenadoria de documentação, consultoria legislativa e consultoria jurídica.
Em 2017 foram entregues à mesa diretora da ALESC os seguintes projetos:
- Símbolos Estaduais e Regionais do Estado de Santa Catarina
- Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina
- Instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina
- Direitos das pessoas com deficiência
- Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catarina
A ALESC também teve o seu trabalho divulgado em nível nacional para troca de informações e para os Deputados estaduais gaúchos possam dar inicio a consolidação das leis do seu estado. Em um segundo momento técnicos da ALESC foram ao Rio Grande do Sul e participaram de um seminário promovido pela ALRS em Porto Alegre.
Derrubada de Vetos na ALESC
A ALESC derrubou veto que destina aos agricultores recursos para aquisição de placas de energia solar em suas propriedades.
A idéia do Deputado Aldo é reduzir os custos nas propriedades rurais do estado. São recursos financeiros vindos das Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) que já destina 10% do faturamento para o Programa de Eficiência Energética nas unidades consumidoras do estado.
Outro veto que foi derrubado em plenário trata sobre a criação de casa de passagem. O projeto fala sobre o programa para a instituição de casas de passagem aos cidadãos catarinenses que viajam aos grandes centros em busca de tratamento de saúde e autoriza o governo a realizar convênios com organizações e municípios visando à implementação e manutenção dos estabelecimentos que deverão estar localizados em regiões que possuam hospitais referência em suas especialidades.
Orçamento Impositivo
Neste ano aprovamos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do
orçamento impositivo. Na prática, será obrigatória a execução de
emendas ao orçamento estadual. Com a nova regra 1% da Receita
Corrente Líquida (RCL), em torno de R$ 5 milhões, serão destinados às
demandas indicadas pelos deputados. Estamos sempre em contato com
comunidade e lideranças dos municípios, e junto com elas iremos
destinar os recursos. Em relação ao total serão 50% para o setor da
saúde, 25% a educação e os demais 25% para demais áreas como
infraestrutura, agricultura, esportes.
Cartórios – Diminuição da inadimplência
Uma LEI importante aprovada na ALESC neste ano é sobre a cobrança
de custas em títulos de cartório para protesto em estabelecimentos
comerciais. A lei foi apoiada por várias entidades ligadas ao comércio,
varejo e cartórios e agora o custo do protesto de dívidas em cartório é
cobrado do devedor e a expectativa é gerar diminuição dos índices de
inadimplência em Santa Catarina.