Segurança, saúde e educação são algumas áreas onde o parlamentar tem se destacado
O deputado Mário Marcondes, que estreou na Assembleia em 2015, já se consolidou como um dos mais atuantes do Parlamento Estadual.
A segurança dos catarinenses foi questão central nestes três anos do mandato confiado ao deputado Mário Marcondes. Cotidianamente, na Assembleia Legislativa, levantou a bandeira pela ampliação do efetivo, com a chamada dos excedentes dos concursos das Polícias Civil e Militar. A história desta conquista mostra a força dos cidadãos quando se unem e reforça o papel do parlamentar como advogado das causas populares junto ao Executivo.
Esse movimento iniciou com a convocação do Secretário de Segurança Pública a fim de explicar as ações previstas para o combate à violência e à criminalidade que atingem os catarinenses. Na sequência, em conjunto com os membros das comissões dos excedentes, criaram o movimento que culminou na grande audiência pública onde se conseguiu sensibilizar o Governador e os órgãos de segurança para que chamassem mais de mil excedentes aptos para PM e mais de 400 para a Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias (IGP).
Marcondes concentrou parte do seu mandato parlamentar nesta ação, pois acredita não existir outra forma para inibir bandidos e traficantes que não seja com o enfrentamento forte e aparelhado dos valorosos agentes da Segurança Pública. Polícia na rua, com firmeza e preparo!
O resultado de todas essas ações foi, em fevereiro, a nomeação dos 1.084 novos PM’s, que vão estar nas ruas de Santa Catarina, após sua formatura no mês de dezembro. Pelo envolvimento direto com o Grupo dos Excedentes do Concurso da PMSC, foi considerado por eles o “Padrinho dos Excedentes”.
PEC DA AUTONOMIA
É impossível resumir toda a atuação do deputado Mário Marcondes em poucas linhas. Mas uma que podemos destacar como um marco no Parlamento Catarinense é a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional de sua autoria que trata do Orçamento Impositivo, na forma da emendas individuais. O que na prática permitirá aos 40 deputados propor emendas ao orçamento estadual prevendo investimentos em áreas e obras de interesse, no valor de 1% da receita corrente líquida estadual, o que equivale a aproximadamente R$ 230 milhões de reais, de forma simples e desburocratizada, devolvendo assim, ao parlamento a autonomia necessária para cumprir seu papel de representação das bases, através de recursos para resolver os problemas locais.
Segundo Mário Marcondes, que comemora, sobretudo pela aprovação do seu texto original da PEC, metade do valor orçamentário é para investimento em saúde, inclusive para custeio do SUS, o que irá garantir aos hospitais filantrópicos e as Santas Casas, por exemplo, valores perto de 86 milhões de reais para investimento anual, como reformas e modernização, aquisição de equipamentos e utensílios destinados ao atendimento da população.
Em números absolutos, cada parlamentar terá R$ 5.750.000,00 em emendas. Essa quantia deverá contemplar no máximo 35 emendas. Do valor montante 50% no mínimo (R$ 2.875.000,00) têm necessariamente que ser aplicado na Saúde (75% em investimentos e 25% para custeio) e 25% (R$ 1.437.000,00) para a Educação (75% em investimentos e 25% custeio).
Renúncia fiscal: a revisão dela e por mais transparência nas isenções
Em julho, Mário Marcondes protocolou Projeto de Lei (PL./0234.6/2017) que dispõe sobre renúncia de receitas fiscais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
No texto, o governo do Estado não poderá conceder o benefício de renúncia fiscal de qualquer natureza quando não respeitar no exercício anterior, o mínimo constitucional de 25% para Educação e 15% para Saúde conforme está nos artigos 155 e 167 da Constituição do Estado.
Para Marcondes, toda renúncia fiscal está condicionada à projeção da estimativa do impacto orçamentário-financeiro às medidas de compensação. A Lei de Responsabilidade Fiscal quando trata da renúncia fiscal preza por ações planejadas. Hoje o governo do Estado, não há um controle efetivo da renúncia de receita.
Renúncia fiscal: a revisão dela e por mais transparência nas isenções
Em julho, Mário Marcondes protocolou Projeto de Lei (PL./0234.6/2017) que dispõe sobre renúncia de receitas fiscais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
No texto, o governo do Estado não poderá conceder o benefício de renúncia fiscal de qualquer natureza quando não respeitar no exercício anterior, o mínimo constitucional de 25% para Educação e 15% para Saúde conforme está nos artigos 155 e 167 da Constituição do Estado.
Para Marcondes, toda renúncia fiscal está condicionada à projeção da estimativa do impacto orçamentário-financeiro às medidas de compensação. A Lei de Responsabilidade Fiscal quando trata da renúncia fiscal preza por ações planejadas. Hoje o governo do Estado, não há um controle efetivo da renúncia de receita.