DECISÃO HISTÓRIA PÔS FIM A PRIVILÉGIO INCONSTITUCIONAL
Deputados aprovaram por unanimidade PEC proposta por Padre Pedro que extinguiu as aposentadorias vitalícias dos ex-governadores
Desde que assumiu como titular da Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC), em 2011, a Secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca, adotou ações de ressocialização, visando a humanização dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo de Santa Catarina.
Os investimentos em trabalho e educação resultam hoje em 6.950 (38%) presos trabalhando em chão de fábrica por meio de 240 convênios com empresas e órgãos públicos, enquanto em 2011 um pouco mais de mil apenados exerciam atividade laboral e somente 1,3 mil estudavam. Hoje são 3,7 mil (19%) presos estudando em Santa Catarina, enquanto a média nacional é de apenas 11%.
“Somos modelo para o Governo Federal e para o Ministério da Justiça como o estado que mais oferece atividade laboral, um verdadeiro orgulho para nós catarinenses”, sublinha a Secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco de Luca.
A Penitenciária de São Cristóvão do Sul, em Curitibanos, por exemplo, é um marco no sistema prisional de Santa Catarina com 100% dos detentos trabalhando e 50% estudando, uma grande conquista da política laboral desenvolvida dentro da unidade administrada pelo estado, referência estadual e nacional.
O ano de 2017 foi histórico para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina. De forma pioneira no País, o Parlamento catarinense aprovou por unanimidade, no dia 19 de dezembro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, retirando da Constituição do Estado o Artigo 195, que previa o pagamento de uma aposentadoria de R$ 30 mil aos ex-governadores catarinenses.
O projeto, apresentado pelo deputado Padre Pedro Baldissera em 2011, foi o primeiro de origem legislativa no País a acabar com o benefício, que é pago em outros estados e consome, em todo Brasil, mais de R$ 39 milhões por ano. Em Santa Catarina, o custo ultrapassa R$ 3,7 milhões ano. “É o dinheiro que falta na saúde, na educação, na segurança pública. Não podemos permitir que pessoas continuem morrendo nas filas dos hospitais enquanto uns poucos mantêm esses privilégios”, disse Padre Pedro, destacando o apoio dos deputados e deputadas, que aprovaram por unanimidade a proposta.
“Foi uma decisão histórica para nosso Estado, e é preciso agradecer a cada catarinense que manifestou seu apoio e também à imprensa que insistiu nesta pauta. Foram 11 anos de luta desde que ingressamos na justiça, mas acredito que agora, neste caso, a justiça foi feita”, afirmou Padre Pedro. O parlamentar disse esperar que a medida seja a primeira de uma série de ações que derrubam privilégios nos três poderes do Estado.
Padre Pedro apresentou as primeiras ações populares, no Tribunal de Justiça de SC, em agosto de 2006. Foram 11 anos de trabalho até garantir a aprovação do projeto em plenário. O parlamentar ainda apresentou Ação Reclamatória ao Supremo Tribunal Federal (STF) e reuniu mais de 40 mil assinaturas contra a medida. A lista foi entregue ao Supremo ainda em 2013.
Agroecologia e sustentabilidade na pauta da ALESC
O mandato de Padre Pedro segue com foco na produção de alimentos saudáveis, na preservação da água e na agricultura familiar e camponesa. O parlamentar foi um dos organizadores do Projeto Rios em SC, baseado em uma experiência européia que capacita comunidades e grupos para, a partir de um método simples, adotar um trecho de rio, identificar as ameaças à sua preservação e propor estratégias de recuperação.
Uma vitória importante foi a aprovação do projeto 276/2017, que cria a política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes e mudas. A proposta de Padre Pedro é fundamental para a agricultura familiar, já que garante às famílias autonomia na reprodução de diversas variedades de cultivares.
Em outra frente, os temas da agroecologia e a preservação dos biomas pautaram os debates de 4 seminários regionais com a participação de especialistas. O trabalho teve a parceria de diversos campi do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) e segue em 2018.
10 anos do Projeto Farmácia da Natureza
O projeto Farmácia da Natureza, que difunde a fitoterapia e resgata conhecimentos sobre plantas medicinais, completa 10 anos em 2018, dentro do Fórum para Preservação do Aquífero Guarani e das Águas Superficiais, presidido por Padre Pedro. O trabalho coordenado pelo especialista Alesio dos Passos Santos já chegou a todas as regiões do Estado, com planos municipais de fitoterapia e hortos comunitários de sementes e mudas implantados em dezenas de municípios. Conforme Padre Pedro, o objetivo é seguir com o projeto, com foco nas práticas integrativas.