Ainda em novembro, com sete votos contrários, os deputados aprovaram a proposta de autoria do Poder Executivo que limitou o crescimento das despesas correntes do governo estadual à variação da inflação pelo período de dois anos e possibilitou que o acordo para a renegociação das dívidas de Santa Catarina com a União, celebrado em 2016. O chamado teto de gastos estará em vigor em 2019 e 2020.
Em novembro, o Projeto de Lei (PL) 349/2017, de autoria do Poder Executivo, ampliou a carência no pagamento de empréstimos contraídos pelo governo estadual junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A proposta envolve três contratos, no valor total de quase R$ 640 milhões. A medida reduz, nos próximos anos, o desembolso do Estado no pagamento das parcelas das dívidas com o banco.
No início de novembro, foi aprovada a indicação do deputado José Nei Alberton Ascari para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por indicação do governador do Estado. A nomeação consta no Projeto de Decreto Legislativo 6/2017, aprovado com 31 votos favoráveis e uma abstenção. Ainda em novembro, Ascari assumiu a vaga do conselheiro Julio Garcia, que pediu aposentadoria do tribunal.
No final de outubro, o PL 27/2010, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), regulamentou o exercício da podologia em Santa Catarina conforme os termos dispostos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Conforme a parlamentar, a proposta reconhece o trabalho desenvolvido pelos profissionais que cuidam dos pés. A matéria foi vetada, mas teve o veto rejeitado e foi transformada na Lei n° 17.502, de 2/04/2018.
O PL 80/2017, de autoria do deputado João Amin (PP), foi aprovado em outubro com o objetivo de estabelecer critérios mais rígidos para a instituição de datas comemorativas estaduais. Conforme o autor, a proposta adapta a legislação estadual à Lei Federal 12.345/2010, que tornou mais rigorosa a definição a criação de datas comemorativas. Para isso, serão realizadas consultas e audiências públicas (Lei n° 17.334, de 29/11/17).
O PL 53/2017 cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos que adquirirem, distribuírem, transportarem, comercializarem, estocarem, revenderem ou expuserem à venda produtos industrializados fruto de descaminho, contrabando ou falsificação, roubo ou furto, independente de ficar caracterizada ou não a receptação. Conforme o autor do projeto, Patrício Destro (PSB), o objetivo principal é coibir o roubo de cargas. A proposta, aprovada em outubro, foi vetada, mas, com a rejeição do veto pelos deputados, foi transformada na Lei n° 17.405, de 21/12/2017.
Aprovado em outubro, o PL 296/2016, de autoria do suplente Roberto Salum (PRB), proibiu a utilização de cerol e a comercialização, importação, uso e fabricação de linhas cortantes obtidas por meio da combinação entre cola de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído, também conhecidas como “linhas chilenas”. Esses produtos são utilizados na confecção de pipas e podem provocar acidentes fatais, principalmente quando as linhas atingem ciclistas e motociclistas (Lei n° 17.304, de 1°/11/2017).
O Projeto de Lei (PL) 97/2017, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que institui a Rota Turística Caminhos da Neve em Santa Catarina, foi aprovado no começo de outubro. Conforme o autor do projeto, o objetivo é valorizar o potencial turístico da Serra Catarinense e interligar a região à Serra Gaúcha (Lei n° 17.295, de 26/10/2017).
A proposta do deputado licenciado Valmir Comin (PP) que cria, no site da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil, um espaço para o atendimento de ocorrências envolvendo animais (PL 204/2016), também foi aprovada no fim de setembro. A esse espaço, será dado o nome de Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina (Depasc). A matéria chegou a ser vetada pelo Executivo, mas os deputados derrubaram o veto, e a proposta foi transformada na Lei n° 17.404, de 21/12/2017.
Os deputados no final de setembro o PLC 23/2017, que garantiu ao Estado de Santa Catarina e aos municípios acesso a 20% dos recursos dos depósitos judiciais sob gestão do Tribunal de Justiça (TJSC) para o pagamento de precatórios. Pela proposta, de autoria do Poder Judiciário catarinense, Santa Catarina teria acesso a 10% dos recursos, o equivalente a R$ 600 milhões, e os municípios poderão utilizar os outros 10%. O dinheiro deverá ser devolvido a partir de 2021.
Com dois votos contrários, a Assembleia Legislativa aprovou dois projetos de lei (PLs 212/2017 e 213/2017) que autorizaram o Estado de Santa Catarina a oferecer contragarantias a financiamento que a Celesc pediu ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). Os recursos, que poderiam chegar a 345 milhões de dólares, seriam utilizados para investimentos em infraestrutura energética.
Por unanimidade, os deputados estaduais catarinenses aprovaram em setembro o projeto de lei que revoga a outorga da Medalha Anita Garibaldi ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, que havia sido preso. O PL 345/2017, de autoria do deputado João Amin (PP), foi apresentado diante dos fatos envolvendo o ex-ministro, preso suspeito de ilícitos diversos (Lei n° 17.268, de 29/09/2017).
Aprovado em setembro, o projeto 228/2016, da deputada Luciane Carminatti (PT), possibilita o desembarque de mulheres, pessoas com deficiência e idosos fora dos pontos de ônibus, entre 22 e 6 horas. O objetivo é permitir que esse público possa optar por descer do transporte coletivo no período noturno em locais mais seguros (Lei n° 17.278, de 05/10/2017).
Já o PL 63/2014, do deputado Antonio Aguiar (MDB), aprovado também em setembro, exige um tempo mínimo de residência em Santa Catarina para atletas de outros estados poderem ser inscritos para competições oficiais organizadas pela Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), como os Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc). A matéria foi transformada na Lei n° 17.276, de 05/10/2017.
Em setembro, foi aprovado o projeto de lei que reconhece o poeta Cruz e Sousa como promotor público. Conforme o autor da matéria, deputado Dirceu Dresch (PT), o objetivo é reconhecer a injustiça cometida com o poeta em 1883, quando ele foi indicado para o cargo de promotor público em Laguna. Na ocasião, segundo Dresch, Cruz e Sousa não foi empossado no cargo por ser negro (Lei n° 17.264, de 26/09/2017).
O PLC 11/2017, do deputado José Nei Ascari (PSD), aprovado em agosto, possibilita que o comunicado sobre a venda de veículo automotor ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) seja feito pelo cartório de notas e registro onde foi feito o reconhecimento da firma no Certificado de Registro de Veículo (CRV ou DUT) comercializado. Atualmente, esse comunicado, que é exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é feito apenas pelo vendedor do automóvel, em até 30 dias após a concretização do negócio. O objetivo do projeto, conforme seu autor, é simplificar e agilizar a comunicação de venda ao Detran. A matéria foi transformada na Lei Complementar n° 705, de 21/09/17.
Também em agosto, foi aprovado outro projeto de Valdir Cobalchini. O PL 85/2016 alterou dois artigos do Código Ambiental Estadual (Lei 14.675/2009) e, na prática, obriga os órgãos responsáveis pela emissão de licenças ambientais a cumprirem os prazos estabelecidos na legislação para a conclusão dos processos de licenciamento. As alterações também prorrogam a validade das licenças ambientais até a conclusão dos processos de renovação, caso os órgãos responsáveis não cumpram os prazos estabelecidos. O objetivo é garantir mais segurança para que os empreendedores possam fazer seus investimentos, sem serem prejudicados com eventuais atrasos na emissão das licenças (Lei n° 17.260, de 20/09/2017).
Em agosto, os deputados aprovaram o PLC 7/2016, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), estabelecendo que Corpo de Bombeiros e Polícia Militar deverão reservar ao menos 10% de suas vagas efetivas para as mulheres. A proposta foi transformada na Lei Complementar n° 704, de 19/09/2017.
No final de novembro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2017, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), promoveu uma reestruturação administrativa no órgão. O objetivo foi enxugar a estrutura do órgão, sem comprometer sua eficiência, para adaptar seu funcionamento à atual realidade econômica. Para isso, serão extintos setores e cargos do MPSC. A economia anual estimada é de R$ 1 milhão.
No início de dezembro, o PLC 13/2017, de autoria do Poder Executivo, que extingue a autarquia estadual responsável pela administração do Porto de São Francisco do Sul, no Norte de Santa Catarina, foi aprovado com sete votos contrários. O porto passou a ser administrado por uma sociedade de propósito específico (SPE), subsidiária da SCPar. A medida foi necessária para que o Executivo cumpra sua parte no acordo de delegação para a administração e exploração do porto, celebrado com a União em 2011.
Também aprovado no começo de dezembro, o PL 81/2017, do deputado Gelson Merisio (PSD), estabeleceu prazo ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) para a conclusão dos processos administrativos que envolvam suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto determina que o Detran realize os procedimentos administrativos necessários para a suspensão da CNH do motorista que atingir 20 pontos no mesmo ano em que ocorrerem as notificações de trânsito que originaram as penalidades. Em caso de descumprimento do prazo, o órgão deverá arquivar o processo (Lei n° 17.403, de 21/12/17).
O PL 438/2017 extinguiu a Fatma e a transformou no Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). Com isso, o órgão ambiental estadual passou a ser uma autarquia. A expectativa do governo é modernizar a gestão da questão dos licenciamentos ambientais, desburocratizar e agilizar o processo de emissão de licenciamentos no estado. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em dezembro.
O PLC 41/2017, de autoria do Poder Executivo, estruturou a Secretaria de Estado da Defesa Civil, possibilitando a consolidação da política pública de gerenciamento de riscos e prevenção de desastres no estado, além de organizar Santa Catarina para atender a demanda crescente da secretaria, principalmente diante da criação do Centro Integrado de Gerenciamento de Riscos e Desastres, que está sendo finalizado em Florianópolis.
O PL 210/2015, de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), que restringe a realização de feiras itinerantes, popularmente conhecidas como feirinhas do Brás, em Santa Catarina, foi aprovado em dezembro. Conforme o autor da matéria, tais feiras causam prejuízo ao comércio formal, por não recolherem tributos e comercializarem produtos de procedência duvidosa. A matéria foi vetada, mas o veto derrubado pelos deputados (Lei n° 17.501, de 2/04/2018).
Em dezembro, foi aprovado o PL 470/2017, do deputado João Amin (PP), que dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos artesanais de leite cru. A medida regulamentou a fabricação desse tipo de queijo e tirou da clandestinidade centenas de famílias de pequenos produtores rurais (Lei n° 17.486, de 16/01/18).
Também em dezembro, o PL 397/2017, de Valdir Cobalchini (PMDB), foi aprovado com o objetivo de regulamentar a atividade de inspeção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal para estabelecimentos de pequeno porte e agroindústria familiar (produtos artesanais). A medida determina dispensa do Serviço de Inspeção Estadual (SIE) para os produtos que tenham Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e possibilita que eles possam ser comercializados na região e não apenas no município. Vetada pelo Executivo, o veto foi derrubado pelos deputados (Lei n° 17.515, de 27/04/2018).
Também de Valdir Cobalchini, o PL 216/2017, aprovado em dezembro, destina 10% da parcela à qual o Estado tem direito na arrecadação do IPVA exclusivamente para a manutenção das rodovias estaduais. O objetivo é possibilitar que o Estado tenha garantidos recursos para atender a uma reivindicação constante da população catarinense: a recuperação das rodovias (Lei n° 17.378, de 20/12/17).
No mês de dezembro, quatro projetos referentes a concessão de direitos foram aprovados em Plenário. Tratam-se do PL 197/2017, do deputado César Valduga (PCdoB), que a assegura aos membros da entidade familiar homoafetiva o direito de participação nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado; o PL 261/2017, do deputado Roberto Salum (PRB); que obriga os fornecedores a conceder desconto nas ofertas de bens e serviços para pagamento a prazo se o consumidor se dispuser a pagar à vista e adota outras providências; o PL 344/2017, também de César Valduga, que garante o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema estadual de ensino do estado; e o PL 264/2017, de Valdir Cobalchini, que isenta pessoas com deficiência do pagamento das taxas de inscrição em concursos públicos realizados para a administração pública estadual. Todos foram transformados em lei.
O PL 487/2015, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), que dispõe sobre a gestão da fauna nativa brasileira e exótica no âmbito do Estado. A proposta foi regulamentar as atividades de criação de pássaros silvestres nativos e exóticos em Santa Catarina. A matéria foi transformada na Lei n° 17.491, de 18/01/18.
Três projetos de lei complementar (PLC) relacionados a servidores públicos estaduais foram aprovados em dezembro. Tratam-se do PLC 47/2017, que tratam de gratificação de delegados da Polícia Civil e do banco de horas da instituição e do Instituto Geral de Perícias (IGP), o PLC 40/2017, sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério Estadual, e o PLC 31/2017, que institui o Plano de Carreira dos Servidores da Defensoria Pública Estadual (DPE). A proposta relacionada ao Magistério, enviada com o objetivo principal de evitar prejuízo aos professores que estão mais próximos da aposentadoria, recebeu emendas parlamentares, que abonaram faltas de professores que participaram de paralisações e mobilizações da categoria. Tanto o PLC do Magistério quanto a proposta da DPE tiveram pontos vetados pelo Executivo, que foram derrubados pelos deputados e transformados em lei.
Por unanimidade, em dezembro, foi aprovado fim das aposentadorias dos ex-governadores catarinenses. A medida consta na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que revogou o artigo 195 da Constituição Estadual, que concede aos governadores um subsídio vitalício mensal equivalente aos vencimentos de um desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), assim que deixarem o comando do Executivo estadual.
Após muitos debates, no final de dezembro, o PL 476/2015, de autoria de Rodrigo Minotto (PDT) e Manoel Mota (PMDB), que libera a venda e o de cerveja nos estádios e arenas desportivas do estado, foi aprovado. O projeto possibilitou a venda de cerveja nos estádios, sendo que 20% dos produtos comercializados deverão ser reservados para cervejarias artesanais. A medida já entrou em vigor no Campeonato Catarinense de Futebol de 2018.
Encerrando os trabalhos de 2017, a Assembleia aprovou o orçamento do Estado para 2018, no valor de R$ 26,5 bilhões. A proposta recebeu cerca de 1,4 mil emendas, a maioria delas de autoria parlamentar, apresentadas com base na Emenda Constitucional 74/2017, que torna obrigatória a execução das emendas elaboradas pelos deputados ao orçamento estadual. As demais emendas foram colhidas em audiências públicas realizadas pela Assembleia Legislativa nas 36 regionais de Santa Catarina, dentro do chamado Orçamento Regionalizado, além de emendas encaminhadas pelo Executivo e propostas pelo relator.